Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 18 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional está expresso no , segundo o qual:
- A)
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- B)
só se pode recorrer ao Judiciário após esgotada a via administrativa, em qualquer caso.
- C)
o Judiciário pode atuar de ofício em qualquer conflito.
- D)
a lei pode excluir da apreciação judicial matérias de interesse da administração.
- E)
apenas lesões já consumadas podem ser levadas ao Judiciário.
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Gabarito: letra A
Art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por isso, em regra, não se exige esgotar a via administrativa (B), salvo exceções como a justiça desportiva (art. 217, § 1º). A ameaça também é protegida (E), e a jurisdição depende de provocação (C).
- A)
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