Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 23 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular:
- A)
somente com autorização judicial prévia.
- B)
mediante desapropriação com pagamento prévio em dinheiro.
- C)
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- D)
sem qualquer indenização, em nenhuma hipótese.
- E)
apenas se o proprietário consentir por escrito.
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Gabarito: letra C
É a requisição administrativa: diante de perigo iminente (enchente, incêndio), a autoridade usa o bem particular e indeniza depois, se houver dano. Não exige ordem judicial (A) nem consentimento (E). Também não é desapropriação (B), porque a propriedade não é transferida.
- A)
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