Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 22 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado:
- A)
por decisão da autoridade policial, em qualquer caso.
- B)
por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- C)
por requisição do Ministério Público, sem ordem judicial.
- D)
para fins de processo civil ou administrativo.
- E)
em nenhuma hipótese.
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Gabarito: letra B
Art. 5º, XII: a exceção ao sigilo vale “no último caso” (as comunicações telefônicas) e exige ordem judicial, previsão em lei (Lei 9.296/1996) e finalidade penal (investigação ou instrução). A autoridade policial (A) e o MP (C) não decidem sozinhos, e o fim cível ou administrativo (D) não autoriza a quebra.
- A)
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