Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade
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Questão 12 · PRF · Certo ou Errado
Os direitos fundamentais do alcançam apenas brasileiros natos e naturalizados, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país.
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Gabarito: Errado
Errado. O caput do art. 5º assegura os direitos fundamentais "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País"; o STF estende a proteção também a estrangeiros não residentes, conforme o direito em jogo.
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