Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade
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Questão 11 · PRF · Certo ou Errado
Segundo o STF, o estrangeiro hipossuficiente residente no país tem direito à gratuidade das taxas exigidas para a regularização migratória.
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Gabarito: Certo
Certo. STF (Tema 988): é imune às taxas de regularização migratória o estrangeiro com residência no país em situação de hipossuficiência, com base na igualdade (art. 5º, caput) e na gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII).
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