Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade
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Questão 13 · PRF · Certo ou Errado
Dados cadastrais genéricos, como qualificação pessoal, filiação e endereço, podem ser compartilhados diretamente com órgãos de persecução penal, sem autorização judicial, segundo o STF.
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Gabarito: Certo
Certo. STF (ADI 4.906): dados cadastrais genéricos não estão protegidos por sigilo; seu compartilhamento direto com órgãos de persecução penal, para investigação criminal, independe de autorização judicial.
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