Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade
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Questão 15 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que, segundo a CF,
- A)
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- B)
a casa é asilo inviolável, nela podendo-se penetrar, durante o dia, sem consentimento do morador, em qualquer situação.
- C)
a lei poderá instituir a pena de morte em tempo de paz para crimes hediondos.
- D)
é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
- E)
as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
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Gabarito: letra A
Art. 5º, XVII: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A casa só pode ser violada sem consentimento em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial (XI); não há pena de morte, salvo guerra declarada (XLVII); o anonimato é vedado (IV); a dissolução compulsória exige decisão judicial transitada em julgado (XIX).
- A)
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- Questão 16De acordo com o art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, e nela se pode penetrar sem consentimento do morador:
- Questão 17Segundo o art. 5º, XLII, da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime:
- Questão 18O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional está expresso no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual:
- Questão 19Segundo o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, ninguém será considerado culpado:
- Questão 20Nos termos do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público:
- Questão 21Segundo o art. 5º, IV, da Constituição Federal: