Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade
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Questão 14 · PRF · Certo ou Errado
O compartilhamento de dados cadastrais genéricos com a polícia, para fins de investigação criminal, exige sempre prévia autorização judicial, por se tratar de dados protegidos por sigilo constitucional.
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Gabarito: Errado
Errado. STF (ADI 4.906): dados cadastrais genéricos (qualificação pessoal, filiação, endereço) não são protegidos por sigilo e podem ser compartilhados diretamente, sem ordem judicial.
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