Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade
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Questão 7 · PRF · Certo ou Errado
Segundo o STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que cada decisão seja motivada, admitindo-se fundamentação sucinta.
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Gabarito: Certo
Certo. STF (Tema 661 da repercussão geral): as sucessivas prorrogações da interceptação são lícitas se as decisões forem devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta.
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