Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade
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Questão 6 · PRF · Certo ou Errado
O rol de direitos e garantias individuais do é taxativo, de modo que não se admite o reconhecimento de direito fundamental implícito.
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Gabarito: Errado
Errado. O admite outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais ou de tratados internacionais — o rol é exemplificativo.
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