Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança protege:

B) direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C) o patrimônio público contra atos lesivos, por iniciativa de qualquer cidadão.

D) o direito de obter informações pessoais em bancos de dados.

E) o exercício de direitos inviabilizado pela falta de norma regulamentadora.

Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran

Questão de Remédios constitucionais

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Questão 8 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , o mandado de segurança protege:
1. A)
  a liberdade de locomoção.
2. B)
  direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
3. C)
  o patrimônio público contra atos lesivos, por iniciativa de qualquer cidadão.
4. D)
  o direito de obter informações pessoais em bancos de dados.
5. E)
  o exercício de direitos inviabilizado pela falta de norma regulamentadora.
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Gabarito: letra B
É a redação do art. 5º, LXIX. O MS é residual: cabe quando não couber HC (A) ou HD (D). A proteção do patrimônio público por qualquer cidadão (C) é a ação popular. A falta de norma regulamentadora (E) é suprida pelo mandado de injunção.

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