Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran
Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
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Questão 11 · Certo ou Errado
Esgotado o prazo para indicação do condutor sem que o infrator tenha sido identificado, sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário, em valor igual a duas vezes o da multa originária, a qual fica substituída pela nova autuação.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, (redação da Lei nº 14.229/2021): a nova multa, de valor igual a 2 vezes o da multa originária, é lavrada ao proprietário pessoa jurídica 'mantida a originada pela infração'. Não há substituição: as duas multas subsistem, garantidos defesa prévia e recursos.
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