Direitos Humanos · Concurso PRF, PF
Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 13 · Certo ou Errado
Entre as garantias judiciais mínimas previstas na Convenção Americana está o direito irrenunciável do acusado de ser assistido por defensor proporcionado pelo Estado, caso não se defenda pessoalmente nem nomeie defensor no prazo legal.
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Gabarito: Certo
Certo. É a garantia do art. 8, item 2, alínea e: defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna.
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