Direitos Humanos · Concurso PRF, PF
Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 16 · Certo ou Errado
Nos termos da Convenção Americana, lei posterior que comine pena mais leve não beneficia quem praticou o delito antes de sua vigência.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 9 determina que, se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado (retroatividade da lei mais benéfica).
Mais questões de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
- Questão 17Embora vede a censura prévia ao exercício da liberdade de expressão, a Convenção Americana permite que a lei submeta espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo…
- Questão 18A Convenção Americana proíbe que a lei imponha restrições ou a privação do exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia.
- Questão 19Em caso de guerra ou de emergência que ameace a segurança do Estado-Parte, a Convenção Americana autoriza a suspensão temporária dos direitos políticos e do direito ao nome.
- Questão 20Mesmo durante a suspensão de garantias admitida pela Convenção Americana, permanecem insuscetíveis de suspensão o direito à vida, a proibição da escravidão e o princípio da…
- Questão 21Somente a própria vítima da violação pode apresentar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sendo vedada a apresentação de denúncia por entidade não governamental.
- Questão 22A Corte Interamericana de Direitos Humanos compõe-se de sete juízes, e somente os Estados-Partes e a Comissão Interamericana têm direito de submeter caso à sua decisão.