Direitos Humanos · Concurso PRF, PF
Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
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Questão 18 · Certo ou Errado
A Convenção Americana proíbe que a lei imponha restrições ou a privação do exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 16, item 3, dispõe que o artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.
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