Direitos Humanos · Concurso PRF, PF
Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
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Questão 17 · Certo ou Errado
Embora vede a censura prévia ao exercício da liberdade de expressão, a Convenção Americana permite que a lei submeta espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles para proteção moral da infância e da adolescência.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 13, item 2, veda a censura prévia (com responsabilidades ulteriores), e o item 4 admite essa exceção para espetáculos públicos.
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