Direitos Humanos · Concurso PRF, PF
Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
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Questão 21 · Certo ou Errado
Somente a própria vítima da violação pode apresentar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sendo vedada a apresentação de denúncia por entidade não governamental.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo art. 44, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da OEA, pode apresentar petições à Comissão.
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