Direitos Humanos · Concurso PRF, PF
Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
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Questão 22 · Certo ou Errado
A Corte Interamericana de Direitos Humanos compõe-se de sete juízes, e somente os Estados-Partes e a Comissão Interamericana têm direito de submeter caso à sua decisão.
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Gabarito: Certo
Certo. A Corte é composta de sete juízes (art. 52), e o art. 61, item 1, dispõe que somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
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