Direitos Humanos · Concurso PRF, PF
Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
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Questão 11 · Certo ou Errado
O recurso a juiz ou tribunal competente para que decida, sem demora, sobre a legalidade de prisão ou detenção pode ser interposto pela própria pessoa privada da liberdade ou por outra pessoa.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 7, item 6, da Convenção Americana assegura esse recurso e dispõe que ele "pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa".
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