Questões de Crimes contra a pessoa II: periclitação da vida e da saúde, rixa e crimes contra a honra

Errado. A calúnia exige a imputação falsa de fato definido como crime (CP, art. 138). A imputação de contravenção penal, por ser fato ofensivo à reputação, configura difamação (art. 139).

Certo. Transcrição do art. 139, parágrafo único, do CP. Na calúnia, a exceção da verdade é a regra, com as exceções do art. 138, § 3º; na injúria, não é admitida.

Errado. A retratação do art. 143 do CP isenta de pena apenas na calúnia e na difamação, que atingem a honra objetiva. Na injúria, não cabe retratação; há apenas as hipóteses de perdão judicial do art. 140, § 1º (provocação reprovável ou retorsão imediata).

Certo. Súmula 714 do STF: é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (cf. CP, art. 145, parágrafo único).

Certo. CP, art. 140, § 3º (redação da Lei 14.532/2023): reclusão de 1 a 3 anos e multa. O art. 145, parágrafo único, determina que, no caso do § 3º do art. 140, procede-se mediante representação do ofendido.

Errado. O art. 135 do CP prevê duas condutas: deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. Deixar de acionar a autoridade também configura o crime.

Certo. CP, art. 132: "Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena — detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave" (subsidiariedade expressa).

Errado. O art. 136 do CP exige que a exposição a perigo de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância do agente ocorra para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, mediante privação de alimentação ou cuidados indispensáveis, trabalho excessivo ou inadequado, ou abuso de meios de correção ou disciplina.