Direito Penal · Concurso PRF
Questões de Punibilidade e causas de extinção (art. 107 a 120 do CP)
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Punibilidade e causas de extinção (art. 107 a 120 do CP)A anistia, causa de extinção da punibilidade, é concedida por decreto do Presidente da República.
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Gabarito: Errado
Errado. A anistia é concedida por lei do Congresso Nacional (CF, ). Por decreto do Presidente da República são concedidos a graça e o indulto (CF, ). Todos extinguem a punibilidade (CP, ).
Antes do trânsito em julgado da sentença final, a prescrição de crime cuja pena máxima cominada é de quatro anos ocorre em oito anos.
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Gabarito: Certo
Certo. Antes do trânsito em julgado, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada. Pelo , prescreve em 8 anos se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4.
Os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o criminoso era, na data da sentença, menor de vinte e um anos ou, ao tempo do crime, maior de setenta anos.
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Gabarito: Errado
Errado. O inverte os marcos: reduzem-se de metade os prazos quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
Situação hipotética: João, com dezenove anos de idade, praticou furto simples, crime punido com reclusão de um a quatro anos e multa. Assertiva: Antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição da pretensão punitiva desse crime ocorrerá em quatro anos.
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Gabarito: Certo
Certo. A pena máxima do furto simples é de 4 anos (CP, ), o que leva ao prazo de 8 anos (). Como João era menor de 21 anos ao tempo do crime, o prazo é reduzido de metade (), resultando em 4 anos.
Nos crimes de ação penal privada, o perdão concedido pelo ofendido extingue a punibilidade independentemente de aceitação pelo querelado.
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Gabarito: Errado
Errado. CP, : extingue-se a punibilidade pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. O perdão é ato bilateral e só produz efeito se aceito (CP, ). A renúncia, ao contrário, é unilateral.
A superveniência de lei que deixa de considerar o fato como criminoso extingue a punibilidade do agente.
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Gabarito: Certo
Certo. CP, : extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis), que retroage e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação ().
A sentença que concede perdão judicial é considerada para efeito de reincidência caso o agente venha a praticar novo crime.
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Gabarito: Errado
Errado. CP, : a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
A morte do agente extingue a punibilidade, razão pela qual a pena de multa não pode ser cobrada de seus herdeiros.
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Gabarito: Certo
Certo. A morte do agente extingue a punibilidade (CP, ), e nenhuma pena passará da pessoa do condenado (CF, ). A multa é pena e não se transmite aos herdeiros; só a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem alcançar os sucessores, até o limite do patrimônio transferido.