Direito Penal · Concurso PRF
Questão de Punibilidade e causas de extinção (art. 107 a 120 do CP)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 6 · Certo ou Errado
A superveniência de lei que deixa de considerar o fato como criminoso extingue a punibilidade do agente.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. CP, : extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis), que retroage e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação ().
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