Direito Penal · Concurso PRF
Questão de Punibilidade e causas de extinção (art. 107 a 120 do CP)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 5 · Certo ou Errado
Nos crimes de ação penal privada, o perdão concedido pelo ofendido extingue a punibilidade independentemente de aceitação pelo querelado.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. CP, : extingue-se a punibilidade pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. O perdão é ato bilateral e só produz efeito se aceito (CP, ). A renúncia, ao contrário, é unilateral.
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