Direito Penal · Concurso PRF
Questão de Punibilidade e causas de extinção (art. 107 a 120 do CP)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 8 · Certo ou Errado
A morte do agente extingue a punibilidade, razão pela qual a pena de multa não pode ser cobrada de seus herdeiros.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A morte do agente extingue a punibilidade (CP, ), e nenhuma pena passará da pessoa do condenado (CF, ). A multa é pena e não se transmite aos herdeiros; só a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem alcançar os sucessores, até o limite do patrimônio transferido.
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