Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Responsabilidade civil do Estado
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Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
Conforme o entendimento do STF, o Estado responde por qualquer crime praticado por foragido do sistema prisional, independentemente do tempo decorrido desde a fuga e das circunstâncias do fato.
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Gabarito: Errado
Errado. No Tema 362 (RE 608.880), o STF decidiu que não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
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