Questões de Responsabilidade civil do Estado

Certo. Art. 37, § 6º, da CF/1988 consagra a responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), que dispensa a comprovação de dolo ou culpa da Administração; dolo ou culpa são exigidos apenas para o exercício do direito de regresso contra o agente causador do dano.

Certo. No RE 841.526 (Tema 592), o STF fixou que, em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF (respeito à integridade física e moral do preso), o Estado é responsável pela morte de detento, com base no art. 37, § 6º. Na omissão específica (dever de custódia), a responsabilidade é objetiva.

Errado. Na omissão genérica aplica-se a teoria da culpa do serviço (faute du service), também chamada culpa anônima: basta demonstrar que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente, sem necessidade de identificar o agente que falhou.

Errado. No Tema 362 (RE 608.880), o STF decidiu que não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Certo. Na omissão genérica, a doutrina e parte da jurisprudência exigem a culpa do serviço: a vítima prova o dano, o nexo causal e a falha do serviço (não funcionou, funcionou mal ou tardiamente). O buraco antigo e sem sinalização evidencia essa falha na conservação da rodovia.

Certo. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. Na culpa concorrente, Estado e vítima contribuem para o dano, e a indenização é reduzida na proporção da participação da vítima (atenuante).

Errado. A responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo (CF, art. 37, § 6º) admite excludentes. Se a vítima se lançou propositalmente à frente da viatura, que trafegava regularmente, há culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar.

Errado. Há dois erros. A regra da CF é a teoria do risco administrativo, e não a do risco integral, reservada a hipóteses excepcionais (dano nuclear, dano ambiental). Além disso, o risco integral não admite excludentes: é justamente o risco administrativo que permite afastar a responsabilidade por caso fortuito ou força maior.

Certo. O evento natural só exclui a responsabilidade se for a causa exclusiva do dano. Se o Estado concorreu para o resultado, por exemplo deixando de limpar bueiros ou de conservar a via, persiste o nexo causal com a omissão estatal e o dever de indenizar.

Art. 37, § 6º, da CF: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, com direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa (teoria do risco administrativo, que admite excludentes).

Art. 37, § 6º, da CF. Alcança também autarquias, fundações públicas e concessionárias de serviço público, e não só os entes políticos (A). Estatais que exploram atividade econômica seguem o regime privado (B). O agente responde apenas em regresso, perante o Estado, com dolo ou culpa (C; STF, Tema 940). A responsabilidade do Estado dispensa prova de culpa (E).

O risco administrativo admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, fato de terceiro) e a atenuante da culpa concorrente. Dolo e culpa do agente (A, C) só importam no regresso. O ato lícito que causa dano anormal também gera dever de indenizar (B). A gratuidade do serviço (D) é irrelevante.

Errado. A CF (art. 37, § 6º) adota a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo, não do risco integral; e exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, admitindo excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior).