Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Responsabilidade civil do Estado
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 12 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado pode ser excluída ou atenuada quando:
- A)
o agente público tiver agido sem dolo.
- B)
o dano tiver decorrido de ato lícito da administração.
- C)
a vítima não comprovar a culpa do agente público.
- D)
o serviço público for prestado gratuitamente.
- E)
houver culpa exclusiva da vítima, que exclui a responsabilidade, ou culpa concorrente, que a atenua.
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Gabarito: letra E
O risco administrativo admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, fato de terceiro) e a atenuante da culpa concorrente. Dolo e culpa do agente (A, C) só importam no regresso. O ato lícito que causa dano anormal também gera dever de indenizar (B). A gratuidade do serviço (D) é irrelevante.
- A)
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