Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão CEBRASPE 2025 de Responsabilidade civil do Estado
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Questão 13 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.
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Gabarito: Errado
Errado. A CF () adota a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo, não do risco integral; e exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, admitindo excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior).
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