Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Responsabilidade civil do Estado
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Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Segundo a Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, adotando-se, quanto ao Estado, a teoria da responsabilidade objetiva.
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Gabarito: Certo
Certo. consagra a responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), que dispensa a comprovação de dolo ou culpa da Administração; dolo ou culpa são exigidos apenas para o exercício do direito de regresso contra o agente causador do dano.
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