Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Responsabilidade civil do Estado
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Questão 10 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros, a CF adota, em regra, a responsabilidade
- A)
subjetiva, exigindo prova de culpa do agente.
- B)
integral, sem admitir excludentes.
- C)
inexistente, pois o Estado é soberano.
- D)
objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
- E)
solidária entre o agente e o Estado, sempre.
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Gabarito: letra D
: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, com direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa (teoria do risco administrativo, que admite excludentes).
- A)
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