Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Detran
Questão de Da União — bens e competências (arts. 20 a 24 da CF)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. . A competência privativa (legislativa) admite delegação aos estados por lei complementar, em questões específicas, ao contrário da competência exclusiva do (material), que é indelegável.
Mais questões de Da União — bens e competências (arts. 20 a 24 da CF)
- Questão 4Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.
- Questão 5Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
- Questão 6Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
- Questão 7Segundo o art. 24 da Constituição Federal, a competência para legislar concorrentemente pertence:
- Questão 8Nos termos do art. 21 da Constituição Federal, compete à União:
- Questão 9Segundo o art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios: