Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Detran
Questão de Da União — bens e competências (arts. 20 a 24 da CF)
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Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: Sem que houvesse lei complementar federal autorizando, um estado da Federação editou lei criando novas infrações de trânsito e respectivas penalidades, aplicáveis às vias situadas em seu território, sob o fundamento de que se tratava de exercício de competência legislativa concorrente.
Nessa situação, a lei estadual é válida, uma vez que trânsito e transporte é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o DF.
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Gabarito: Errado
Errado. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (). Os estados só podem legislar sobre questões específicas dessa matéria se autorizados por lei complementar (), o que não ocorreu.
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