Questões de Da União — bens e competências (arts. 20 a 24 da CF)

Errado. Pelo art. 24, § 4º, da CF, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário; não há revogação.

Errado. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF). Os estados só podem legislar sobre questões específicas dessa matéria se autorizados por lei complementar (art. 22, parágrafo único), o que não ocorreu.

Certo. Art. 22, parágrafo único, da CF. A competência privativa (legislativa) admite delegação aos estados por lei complementar, em questões específicas, ao contrário da competência exclusiva do art. 21 (material), que é indelegável.

Errado. Legislar sobre a competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais é competência privativa da União (art. 22, XXII, da CF). No art. 24, XVI, a competência concorrente refere-se à organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Certo. Art. 23, XII, da CF. Note a diferença: legislar sobre trânsito é privativo da União (art. 22, XI), mas a política de educação para a segurança do trânsito é competência material comum de todos os entes.

CF, art. 22, XI: compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (por isso o CTB é lei federal). Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (B, C, D, E) são de competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, I).

Art. 24, caput: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente”. Os Municípios não estão no rol (A, D, E): eles legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II). Na concorrência, a União edita normas gerais, e os Estados as suplementam.

Emitir moeda é competência material exclusiva da União (art. 21, VII), exercida pelo Banco Central (art. 164). Legislar sobre interesse local (A), organizar o transporte coletivo local (B), instituir o IPTU (D) e promover o ordenamento urbano (E) são competências dos Municípios (arts. 30 e 156).

Art. 30, I: compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”. Os Municípios também suplementam a legislação federal e estadual no que couber (II). Direito penal (A) e trânsito (C) são competência privativa da União (art. 22). Relações exteriores (B) e guerra e paz (E) são competências exclusivas da União (art. 21).

Certo. O STF tem declarado inconstitucionais leis estaduais e municipais que proíbem a linguagem neutra em escolas e órgãos públicos: elas invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (CF, art. 22, XXIV) e sobre normas da língua portuguesa (ADPF 1.165 e outras).