Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Detran
Questão de Da União — bens e competências (arts. 20 a 24 da CF)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 8 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , compete à União:
- A)
legislar sobre assuntos de interesse local.
- B)
organizar o transporte coletivo intramunicipal.
- C)
emitir moeda.
- D)
instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
- E)
promover o ordenamento territorial urbano dos Municípios.
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Gabarito: letra C
Emitir moeda é competência material exclusiva da União (art. 21, VII), exercida pelo Banco Central (art. 164). Legislar sobre interesse local (A), organizar o transporte coletivo local (B), instituir o IPTU (D) e promover o ordenamento urbano (E) são competências dos Municípios (arts. 30 e 156).
- A)
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