Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Detran
Questão CEBRASPE 2025 de Da União — bens e competências (arts. 20 a 24 da CF)
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Questão 10 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.
Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União.
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Gabarito: Certo
Certo. O STF tem declarado inconstitucionais leis estaduais e municipais que proíbem a linguagem neutra em escolas e órgãos públicos: elas invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (CF, ) e sobre normas da língua portuguesa (ADPF 1.165 e outras).
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