Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Detran
Questão de Da União — bens e competências (arts. 20 a 24 da CF)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 9 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , compete aos Municípios:
- A)
legislar sobre direito penal.
- B)
manter relações com Estados estrangeiros.
- C)
legislar sobre trânsito e transporte.
- D)
legislar sobre assuntos de interesse local.
- E)
declarar a guerra e celebrar a paz.
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Gabarito: letra D
Art. 30, I: compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”. Os Municípios também suplementam a legislação federal e estadual no que couber (II). Direito penal (A) e trânsito (C) são competência privativa da União (art. 22). Relações exteriores (B) e guerra e paz (E) são competências exclusivas da União (art. 21).
- A)
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