Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Detran
Questão de Da União — bens e competências (arts. 20 a 24 da CF)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 7 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , a competência para legislar concorrentemente pertence:
- A)
à União e aos Municípios.
- B)
à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- C)
somente aos Estados.
- D)
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- E)
aos Estados e aos Municípios.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 24, caput: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente”. Os Municípios não estão no rol (A, D, E): eles legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II). Na concorrência, a União edita normas gerais, e os Estados as suplementam.
- A)
Mais questões de Da União — bens e competências (arts. 20 a 24 da CF)
- Questão 8Nos termos do art. 21 da Constituição Federal, compete à União:
- Questão 9Segundo o art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios:
- Questão 10 · CEBRASPE 2025Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa…
- Questão 1No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrário.
- Questão 2Nessa situação, a lei estadual é válida, uma vez que trânsito e transporte é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o DF.
- Questão 3Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.