Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Separação de Poderes (freios e contrapesos) e atribuições do presidente da República (art. 84)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 11 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra:
- A)
a sua popularidade nas pesquisas de opinião.
- B)
os interesses de seu partido político.
- C)
a política econômica de governos anteriores.
- D)
as decisões dos governadores de Estado.
- E)
a existência da União, o livre exercício dos Poderes, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 85 lista os bens jurídicos protegidos (incisos I a VII), e a definição dos crimes e o processo ficam para lei especial (parágrafo único; Lei 1.079/1950). O julgamento cabe ao Senado, após autorização da Câmara. As alternativas (A) a (D) não são bens protegidos pela norma.
- A)
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