Questões de Separação de Poderes (freios e contrapesos) e atribuições do presidente da República (art. 84)

Errado. Nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos é feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional (eleição indireta), na forma da lei (art. 81, § 1º, da CF). A eleição em noventa dias é a regra do caput, aplicável à vacância nos dois primeiros anos. Em qualquer caso, os eleitos apenas completam o período dos antecessores (§ 2º).

Certo. Nas infrações penais comuns, o Presidente fica suspenso das funções com o recebimento da denúncia pelo STF (art. 86, § 1º, I, da CF); se, decorridos 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessa o afastamento, sem prejuízo do prosseguimento do processo (art. 86, § 2º).

Errado. O art. 2º da CF enumera apenas três Poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127), e não Poder.

Errado. A independência e a harmonia dos Poderes (CF, art. 2º) não significam exclusividade de funções, mas preponderância. Cada Poder exerce funções típicas e atípicas: o Senado julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I) e o presidente edita medidas provisórias com força de lei (art. 62).

Art. 76: “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado”. No presidencialismo brasileiro, o Presidente acumula as chefias de Estado e de governo, e por isso não há Primeiro-Ministro (B). O Conselho da República (C) é órgão de consulta. O Vice (E) substitui o Presidente e o sucede.

Art. 82 (redação da EC 111/2021): o mandato “é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição”. A posse em 1º de janeiro (B) era a regra anterior à emenda. O mandato de 5 anos (A, D) vigorou na redação original até a Emenda de Revisão 5/1994.

Art. 87: Ministros de Estado são escolhidos “dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”, e a nomeação é livre pelo Presidente (art. 84, I), sem aprovação do Senado (D). A exigência de brasileiro nato vale só para o Ministro de Estado da Defesa (art. 12, § 3º, VII). Os 35 anos (B) são exigidos para Presidente, Senador e Ministro do STF.

Art. 84, parágrafo único: o Presidente pode delegar as atribuições dos incisos VI (decretos autônomos), XII (conceder indulto e comutar penas) e XXV, primeira parte (prover cargos públicos federais) “aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União”, que observarão os limites da delegação. Delegar a outro Poder (A, C, E) ou a outro ente (D) violaria a separação dos Poderes e a autonomia federativa.

Art. 77, § 2º: é eleito quem obtiver “a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”, ou seja, mais da metade dos votos válidos. Se ninguém a alcançar no primeiro turno, há segundo turno entre os dois mais votados (§ 3º). A eleição é direta, pelo povo, e não pelo Congresso (C).

Art. 80: a ordem é Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF. Os substitutos apenas exercem a Presidência temporariamente. Se houver vacância dos dois cargos, faz-se nova eleição (art. 81). Inverter a ordem (A, D) é a pegadinha mais comum.

O art. 85 lista os bens jurídicos protegidos (incisos I a VII), e a definição dos crimes e o processo ficam para lei especial (parágrafo único; Lei 1.079/1950). O julgamento cabe ao Senado, após autorização da Câmara. As alternativas (A) a (D) não são bens protegidos pela norma.

O estado de defesa (art. 136) é localizado e voltado a grave instabilidade institucional ou a calamidades naturais. A guerra declarada ou a comoção grave de repercussão nacional (B) ensejam o estado de sítio (art. 137), que exige autorização prévia do Congresso. Crises econômicas (C) e conflitos entre Poderes (D) não são hipóteses do instituto. A intervenção federal (E) é instituto diverso (art. 34).

Errado. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos compete aos ministros de Estado (CF, art. 87, parágrafo único, II). Ao presidente cabe sancionar, promulgar e publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (art. 84, IV).