Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Separação de Poderes (freios e contrapesos) e atribuições do presidente da República (art. 84)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 8 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do parágrafo único do , o Presidente da República poderá delegar algumas de suas atribuições privativas:
- A)
ao Vice-Presidente e ao Presidente do Senado Federal.
- B)
aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
- C)
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- D)
aos Governadores dos Estados.
- E)
ao Presidente da Câmara dos Deputados.
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Gabarito: letra B
Art. 84, parágrafo único: o Presidente pode delegar as atribuições dos incisos VI (decretos autônomos), XII (conceder indulto e comutar penas) e XXV, primeira parte (prover cargos públicos federais) “aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União”, que observarão os limites da delegação. Delegar a outro Poder (A, C, E) ou a outro ente (D) violaria a separação dos Poderes e a autonomia federativa.
- A)
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