Legislação Especial · Concurso PRF, PF
Questão de ECA — conceitos, hospedagem e autorização para viajar
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Questão 5 · Certo ou Errado
A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização para viagem de criança ou de adolescente menor de 16 anos válida por dois anos.
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Gabarito: Certo
Certo. É o que dispõe o art. 83, § 2º, do ECA: a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
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