Legislação Especial · Concurso PRF, PF
Questão de ECA — conceitos, hospedagem e autorização para viajar
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Questão 1 · Certo ou Errado
É vedada a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo mediante autorização escrita, com firma reconhecida, dos pais ou responsável, ou autorização judicial.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 82 do ECA proíbe a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou congênere "salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável"; o art. 250 fala em autorização escrita dos pais/responsável ou da autoridade judiciária. Não há exigência de firma reconhecida para hospedagem — ela aparece no art. 84, II, para viagem ao exterior com um só dos pais.
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