Legislação Especial · Concurso PRF, PF
Questão de ECA — conceitos, hospedagem e autorização para viajar
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Questão 4 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Em ônibus interestadual, policiais rodoviários federais encontraram Lara, de 15 anos, viajando de Pernambuco para o Ceará em companhia de seu primo, de 22 anos, que apresentou documentos comprovando o parentesco. Não havia autorização judicial nem autorização dos pais.
Nessa situação, a viagem é regular, pois a adolescente está acompanhada de parente colateral maior de idade, com parentesco comprovado documentalmente.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 83, § 1º, b, 1, do ECA dispensa a autorização judicial apenas se o menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau. O primo é colateral de quarto grau. Sem autorização judicial nem autorização expressa dos pais à pessoa maior (art. 83, § 1º, b, 2), e não se tratando de comarca contígua na mesma unidade da Federação, a viagem é irregular.
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