Legislação Especial · Concurso PRF, PF
Questão de ECA — conceitos, hospedagem e autorização para viajar
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Questão 2 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Em fiscalização em ônibus interestadual, a PRF encontrou Júlia, de 17 anos, viajando sozinha de São Paulo para Minas Gerais, sem os pais e sem qualquer autorização.
Nessa situação, a viagem é irregular, pois a adolescente, por ser menor de 18 anos, precisaria de autorização judicial para viajar desacompanhada para fora da comarca onde reside.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo art. 83 do ECA (redação da Lei nº 13.812/2019), a exigência de autorização judicial para viajar para fora da comarca de residência, desacompanhado dos pais ou responsáveis, alcança apenas a criança ou o adolescente menor de 16 anos. O adolescente de 16 ou 17 anos não precisa dessa autorização para viagem nacional.
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