Legislação Especial · Concurso PRF, PF
Questão de ECA — conceitos, hospedagem e autorização para viajar
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Questão 6 · Certo ou Errado
O ECA proíbe a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a criança ou adolescente.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 81, VI, do ECA proíbe a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes, ao lado de armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas, produtos que possam causar dependência, fogos de estampido e de artifício (salvo os de reduzido potencial) e revistas e publicações impróprias.
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