Legislação Especial · Concurso PRF, PF
Questão de ECA — conceitos, hospedagem e autorização para viajar
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Questão 3 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Em abordagem em rodovia federal, policiais rodoviários federais constataram que Pedro, de 14 anos, viajava de Goiás para a Bahia em companhia do tio materno, de 35 anos, que apresentou documentos comprovando o parentesco. Não havia autorização judicial.
Nessa situação, a viagem é regular, pois a autorização judicial é dispensada quando o adolescente menor de 16 anos está acompanhado de colateral maior até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
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Gabarito: Certo
Certo. Pelo art. 83, § 1º, b, 1, do ECA, a autorização judicial não é exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. O tio é colateral de terceiro grau.
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