Direito Penal · Concurso PRF
Questões de Crimes contra a incolumidade pública (perigo comum, transportes e saúde pública)
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Crimes contra a incolumidade pública (perigo comum, transportes e saúde pública)O crime de explosão somente se consuma com a efetiva detonação do engenho explosivo e a ocorrência de dano à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem.
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Gabarito: Errado
Errado. CP, : o crime consiste em expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos. É crime de perigo comum: basta a exposição a perigo, sem dano efetivo, e até a simples colocação do artefato o configura.
Situação hipotética: Durante uma manifestação em rodovia federal, Jonas ateou fogo, dolosamente, a um ônibus de transporte coletivo de passageiros estacionado no acostamento, expondo a perigo a vida e a integridade física das pessoas que estavam no local.
Nessa situação, Jonas cometeu o crime de incêndio, com pena aumentada de um terço, pois o fogo atingiu veículo de transporte coletivo.
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Gabarito: Certo
Certo. CP, (causar incêndio expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem — reclusão de 3 a 6 anos), com o aumento de um terço do § 1º, II, c (incêndio em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo).
Se do crime doloso de incêndio resulta a morte de alguém, não desejada pelo agente, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.
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Gabarito: Errado
Errado. CP, : se do crime doloso de perigo comum resulta morte, a pena privativa de liberdade é aplicada em dobro (se resulta lesão grave, aumenta-se de metade). A pena do homicídio culposo aumentada de um terço é a regra para o crime de perigo comum culposo do qual resulta morte.
Situação hipotética: De cima de um viaduto, Henrique arremessou uma pedra contra ônibus de linha interestadual de passageiros que trafegava pela rodovia. A pedra atingiu a lataria do veículo, mas ninguém ficou ferido.
Nessa situação, Henrique cometeu o crime de arremesso de projétil, punido com detenção de 1 a 6 meses.
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Gabarito: Certo
Certo. CP, : arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar — detenção de 1 a 6 meses. Se houvesse lesão corporal, a pena seria de detenção de 6 meses a 2 anos (parágrafo único).
Para os efeitos do crime de perigo de desastre ferroviário, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.
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Gabarito: Certo
Certo. Transcrição do CP, . O crime do (impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, por exemplo colocando obstáculo na linha) é punido com reclusão de 2 a 5 anos; se resulta desastre, de 4 a 12 anos (§ 1º).
O Código Penal tipifica apenas os atentados contra a segurança do transporte ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo, de modo que expor a perigo ônibus de transporte coletivo de passageiros não configura crime contra a segurança dos meios de transporte.
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Gabarito: Errado
Errado. CP, : expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento — detenção de 1 a 2 anos; se resulta desastre, reclusão de 2 a 5 anos. O tipo abrange os transportes públicos não previstos nos , como o rodoviário coletivo.
Conforme o entendimento do STF, é constitucional a aplicação da pena de reclusão de 10 a 15 anos e multa a quem importa medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, conduta prevista no .
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Gabarito: Errado
Errado. No RE 979.962 (Tema 1.003 da repercussão geral), o STF declarou inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 (reclusão de 10 a 15 anos) à importação de medicamento sem registro sanitário (§ 1º-B, I) e repristinou, para essa hipótese, a pena da redação original (reclusão de 1 a 3 anos e multa). A falsificação de produto terapêutico ou medicinal (art. 273, caput) segue com pena de 10 a 15 anos e é hedionda.
Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, é crime contra a incolumidade pública.
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Gabarito: Certo
Certo. CP, .