Conforme o entendimento do STF, é constitucional a aplicação da pena de reclusão de 10 a 15 anos e multa a quem importa medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, conduta prevista no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal.

Direito Penal · Concurso PRF

Questão de Crimes contra a incolumidade pública (perigo comum, transportes e saúde pública)

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Questão 7 · Certo ou Errado
Conforme o entendimento do STF, é constitucional a aplicação da pena de reclusão de 10 a 15 anos e multa a quem importa medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, conduta prevista no .
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Gabarito: Errado
Errado. No RE 979.962 (Tema 1.003 da repercussão geral), o STF declarou inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 (reclusão de 10 a 15 anos) à importação de medicamento sem registro sanitário (§ 1º-B, I) e repristinou, para essa hipótese, a pena da redação original (reclusão de 1 a 3 anos e multa). A falsificação de produto terapêutico ou medicinal (art. 273, caput) segue com pena de 10 a 15 anos e é hedionda.