Direito Penal · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Crimes contra a pessoa I: homicídio, feminicídio, suicídio, infanticídio, aborto e lesão corporal
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Questão 13 · Certo ou Errado
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ainda que a lesão seja leve.
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Gabarito: Certo
Certo. Súmula 542 do STJ: "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada" (no mesmo sentido, STF, ADI 4424). Não se aplica a exigência de representação do .
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