Questões de Crimes contra a pessoa I: homicídio, feminicídio, suicídio, infanticídio, aborto e lesão corporal

Certo. A Lei 14.994/2024 revogou o inciso VI e o § 2º-A do art. 121 do CP e criou o art. 121-A ("Matar mulher por razões da condição do sexo feminino"), com pena de reclusão de 20 a 40 anos.

Certo. CP, art. 121-A, § 3º: "Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo", que são a violência doméstica e familiar e o menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Errado. O art. 121, § 1º, do CP exige que o agente esteja sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (ou que aja por relevante valor social ou moral). A mera influência de violenta emoção é atenuante genérica (art. 65, III, c), não o privilégio.

Certo. CP, art. 121, § 2º, VII, a: qualifica o homicídio cometido contra autoridade ou agente descrito no art. 144 da CF (que inclui a polícia rodoviária federal), no exercício da função ou em decorrência dela. Pena: reclusão de 12 a 30 anos.

Errado. Pelo princípio da especialidade, o homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor é tipificado no art. 302 do CTB (Lei 9.503/1997), e não no art. 121, § 3º, do CP.

Certo. Desde a Lei 13.968/2019, o art. 122 do CP pune quem induz ou instiga alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação, ou presta auxílio material para isso, com reclusão de 6 meses a 2 anos no caput, independentemente de resultado (crime formal); lesão grave/gravíssima ou morte apenas elevam a pena (§§ 1º e 2º).

Errado. CP, art. 122, § 7º: se o suicídio se consuma e a vítima é menor de 14 anos (ou não tem discernimento ou não pode oferecer resistência), o agente responde pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121, e não pelo art. 122.

Certo. A influência do estado puerperal é circunstância de caráter pessoal elementar do tipo do art. 123 do CP e, por isso, comunica-se ao partícipe que dela tem conhecimento (art. 30 do CP), que responde por infanticídio.

Errado. O art. 123 do CP exige que a mãe mate o próprio filho sob a influência do estado puerperal e durante o parto ou logo após. Sem essas elementares, o fato é homicídio.

Certo. Transcrição do art. 128, II, do CP (aborto no caso de gravidez resultante de estupro). O inciso I prevê também o aborto necessário, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.

Errado. Pelo art. 126, parágrafo único, do CP, aplica-se a pena do art. 125 (aborto sem consentimento, reclusão de 3 a 10 anos) se a gestante não é maior de 14 anos, é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Errado. A aceleração de parto qualifica a lesão como grave (CP, art. 129, § 1º, IV: reclusão de 1 a 5 anos). Gravíssima, com reclusão de 2 a 8 anos, é a lesão da qual resulta aborto (art. 129, § 2º, V).

Certo. Súmula 542 do STJ: "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada" (no mesmo sentido, STF, ADI 4424). Não se aplica a exigência de representação do art. 88 da Lei 9.099/1995.

Errado. Após a Lei 14.994/2024, o art. 129, § 13, do CP prevê, para a lesão praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (nos termos do art. 121-A, § 1º), pena de reclusão de 2 a 5 anos.